Em que pese previsão legal, a adoção do critério de rateio de taxa condominial por fração ideal tem sido repudiado pelos tribunais ao fundamento de se tratar de método que afronta princípios como isonomia e equidade. Segue decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ratificando o posicionamento citado:

TAXAS CONDOMINIAIS – RATEIO DAS DESPESAS – FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL – PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL – VALIDADE.

A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança de taxa de condomínio de apartamento cobertura, é injusto o rateio das despesas feito proporcionalmente à fração ideal de cada condômino, pois as áreas comuns do prédio encontram-se igualmente à disposição de todos os moradores, não sendo possível individualizar sua utilização. A redação do inciso I do art. 1336 do Código Civil permite a estipulação do critério de rateio das despesas condominiais de forma diversa da estipulada, somando-se a isso o fato de ser dever do magistrado decidir com equidade quando a aplicação da letra fria da lei implicar injustiça no caso concreto. A interpretação valorativa da norma legal deve ir além de seu texto, encontrando fundamentos constitucionais na justiça social. Lançando mão do princípio do proveito efetivo, o morador da cobertura arcará igualmente com a divisão das despesas do condomínio, acrescendo-se a esse custo aquele advindo com a utilização exclusiva de água para o andar superior de seu apartamento, a ser aferido por meio da instalação de hidrômetro em sua unidade imobiliária. (Ap. 1.0672.13.034498-5/001, julgado 17/08/2021, Des. Rel. Estevão Lucchesi)

Nestes termos, a Flávio Henrique Consultoria Jurídica e Advocacia orienta no sentido da adequação dos condomínios quanto ao método de rateio das despesas, devendo adotarem o critério rateio igualitário.